O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) determinou, em decisão cautelar, que o prefeito de São Félix de Balsas, Márcio Dias Pontes, cumpra as normas de transição de governo. A denúncia foi feita pelo prefeito eleito, Heider Martins Nunes, por descumprimento das exigências legais de transparência e continuidade administrativa.
O TCE-MA constatou que a Comissão de Transição só foi criada em 12 de novembro, após atraso de quase um mês. A medida determina que o atual prefeito forneça as informações necessárias à nova gestão em até três dias úteis, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento.
A decisão também foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas cabíveis.